Contrato de trabalho e Lei Maria da Penha

Fundamento

Lei 11.340/06:

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.


Competência: Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Se não tem: juízo criminal. NÃO é competência da Justiça do Trabalho.

Natureza jurídica: interrupção do contrato de trabalho.

Isso implica dizer que a mulher deve receber o salário durante o prazo de interrupção do contrato, que é de seis meses.

Qual instrumento de pagamento: como se fosse auxílio-doença, já que ainda não existe forma específica (06/09/2021);

Quem paga: primeiros 15 dias, o empregador. Resto do período, INSS;

Requisitos: ter sido vítima de violência doméstica e familiar, ter a medida decretada pelo juízo, atestado de saúde declarando a necessidade do afastamento, perícia do INSS.

Fundamento do requisito: REsp 1757775/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019

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