Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - Art. 24-A - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva

Existem crimes na Lei Maria da Penha?

Sim. Um único crime, de descumprimento de medida protetiva.

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)


Requisito:

a) Ter sido decretada medida protetiva pelo juízo;

b) Ter sido intimado da medida protetiva;

Consequências:

a) Se foi arbitrada multa, ela será executada;

b) Poderá ser decretada a prisão preventiva do acusado;

c) Poderão ser decretadas outras medidas cautelares.

Não há crime de desobediência, pois a lei não prevê expressamente a aplicação de sanção criminal.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME.

1. A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência).

2. Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006, sanção pecuniária para o caso de inexecução de medida protetiva de urgência, o descumprimento não enseja a prática do crime de desobediência.

3. Há exclusão do crime do art. 330 do Código Penal também em caso de previsão em lei de sanção de natureza processual penal (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal, não há falar na prática do referido crime.

4. Recurso especial provido.

REsp 1374653/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 02/04/2014

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ESPECÍFICAS DE NATUREZA PENAL, ADMINISTRATIVA OU CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento; (HC n.º 115504/SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada), 6.ª Turma, Dje 09/02/2009).

2. Resta evidenciada a atipicidade da conduta, porque a legislação previu alternativas para que ocorra o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, prevendo sanções de natureza civil, processual civil, administrativa e processual penal.

3. Recurso provido para, reconhecida a atipicidade da conduta, trancar a ação penal.

RHC 41.970/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014

Natureza jurídica da medida protetiva: medida cautelar;

Podem ser aplicadas isolada e cumulativamente.

Quem pode requerer:

a) A vítima;

b) O MP.

OBS: a Delegada não representa pela medida em nome próprio, mas pode encaminhar o pedido feito à ela para que o juízo decrete a medida;

Quem decreta:

a) O juiz;

b) O Delegado de Polícia, nos municípios que não forem sede de comarca, exclusivamente na medida de afastamento do lar;

c) O Policial, nos municípios que não houver autoridade judicial ou policial, exclusivamente na medida de afastamento do lar;

OBS: a medida aplicada pelo Delegado ou Policial precisa ser comunicada ao juízo em até 24 h, e este decidirá no mesmo prazo sobre a manutenção ou não da medida. 

OBS2: Não confundir os prazos. O de 24 horas é o da comunicação da medida decretada pelo Delegado. O de 48 horas é o da comunicação do pedido de medida protetiva feito pela vítima.


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