Peças Penais - OAB

O que procurar pra definir a peça:

Fazer a linha do tempo e identificar:

  1. Data do crime;

  2. Idade da vítima e do réu;

  3. Local dos fatos;

  4. Qual o crime;

  5. Rito do crime;

  6. Foi denunciado?

  7. A denúncia foi recebida?

  8. Houve citação pessoal válida?

  9. Houve intimação para a AIJ?

  10. Houve a AIJ?

  11. O réu foi interrogado? Foi o último ato?

  12. Houve pronúncia?

  13. A pronúncia foi recebida ou rejeitada?

  14. Houve desclassificação?

  15. Calcular a prescrição do crime;

  16. Procurar se houve tentativa (art. 14, II), arrependimento eficaz (art. 15, segunda parte), desistência voluntária (art. 15, primeira parte) ou arrependimento posterior (art. 16), crime impossível (art. 17), crime doloso ou culposo (art. 18, I e II);

  17. Procurar causas atenuantes genéricas de diminuição da pena (art. 65, I, II, III, alíneas de “a” até “e”);

  18. Procurar se é aplicável a suspensão condicional do processo (art. 89, lei 9099/90), se o crime tiver pena mínima menor ou igual a 1 ano.

  19. Verificar se a FVG deixa claro que NÃO HOUVE a resposta à acusação, pois se ela quiser que a ausência dessa peça seja uma das teses de defesa ela deixará claro que a peça não foi apresentada.

  20. O crime imputado ao réu (o tipo penal em si), já existia na data dos fatos?

  21. Depois que identificar qual é a peça, verificar qual é o prazo. Os prazos no processo penal se contam em dias corridos, precisam começar em um dia útil e terminar em dia útil. O primeiro dia deve ser desprezado. Ex: foi intimado numa terça, dia 10, despreza-se o dia da intimação e começa a contar no dia útil subsequente. T-10, Q-11, Q, 12, S-13, S-14, D-15, S-16. Como a contagem termina no domingo, deve ser prorrogada para a segunda seguinte. Art. 798, CPP


Procurar para as preliminares:

Causas de extinção da punibilidade, art. 107, CP.

Causas de suspensão condicional do processo, crimes com pena mínima menor ou igual a 1 ano.

Cerceamento de defesa, como, por exemplo, juntada de documentos que não foi dada oportunidade as partes para se manifestar, o réu não foi intimado para oitiva de testemunha, etc.

Causas de acordo de não persecução penal

O que procurar pra identificar nulidades:

Falhas na intimação: art. 5º, LV, CRFB/88. É uma preliminar.

O que procurar pra reduzir pena:

Procurar se houve tentativa (art. 14, II), arrependimento eficaz (art. 15, segunda parte), desistência voluntária (art. 15, primeira parte) ou arrependimento posterior (art. 16), crime impossível (art. 17), crime doloso ou culposo (art. 18, I e II);

Procurar causas atenuantes genéricas de diminuição da pena (art. 65, I, II, III, alíneas de “a” até “e”);


Procurar causas de diminuição de pena

Causa de diminuição de pena no artigo do crime.

Argumentos que afastem as qualificadoras.

Argumentos que afastem as causas de aumento de pena.

Reconhecimento de tentativa: art. 14, segunda parte, CP.

     Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


Reconhecimento de confissão espontânea: art. 65, III, d, CP:

  Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

        b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

        c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

        d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

        e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.


O que procurar para desclassificar o crime

O que procurar para pedir extinção da punibilidade:

O que procurar para declarar que o fato era atípico:

A conduta parou nos atos preparatórios.

Não iniciou a execução.

Elementos essenciais da Peça:

  1. Endereçamento;

  2. Cabeçalho;

  3. Dos fatos;

  4. Do Direito;

  5. Do mérito;

  6. Das prejudiciais de mérito;

  7. Prescrição: art. 107 ao 117 do CP.

  8. Das preliminares de mérito;

  9. Dos pedidos;



  1. Endereçamento ou cabeçalho:

Agora se usa esse:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX.

Ao Juízo da XXX Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de XXX.

Ao Juízo da XXX Vara do Tribunal do Júri da Comarca de XXX.


  1. Qualificação das partes: a qualificação das partes dependerá de qual será a peça.

  2. Petições iniciais:

Se for uma peça inicial, deve ser qualificada no formato do art. 319, CPC/15:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

    1. Recursos:

Já se for um recurso, a qualificação virá da seguinte forma:


Fulana, já qualificada nos autos de ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio de seu advogado que infra subscreve, com endereço profissional XXX, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, irresignada com a sentença condenatória de PENA, interpor, tempestivamente

NOME DA PEÇA

com fundamento no XXXXX


Fundamento legal: são as fundamentações das peças.

  1. AÇÃO CIVIL EX DELICTO

Prazo: não tem prazo, pois as prescrição dos efeitos penais não atingem os efeitos civis do dano. O mesmo vale para a abolitio criminis, ela extingue a punibilidade, mas os efeitos civeis são mantidos.

Fundamento: art. 63, CPP.

Serve para: pleitear na esfera cível o valor definido como indenização.

Dirigida: vara civil da comarca onde tramita a ação penal.

Qualificação: completa.


Modelo

Ao Juízo da XXX Vara Civil da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulana, estado civil, profissão, cpf, rg, e-mail, residente e domiciliada em, nacionalidade, naturalidade, vem por seu advogado que ora subscreve, com fundamento no artigo 63 do CPP, apresentar AÇÃO CIVIL EX DELICTO, tendo em vista a sentença penal condenatória já transitada em julgado nos autos do processo penal nº XXX, em face de XXX (acusado), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

1- Dos fatos

Resumo dos fatos da ação penal

nome do cndenado, que o órgão acusador pediu a indenização, crime, fundamentação, a condenação e o valor que foi estipulado

2 – Do direito

art. 397, iv, cpp, competência para fixar o valor mínimo na sentença condenatória, que existiu a condenação e que é necessária a execução.

3 – Do pedido

Ante o exposto, é necessário o pagamento de indenização à vítima.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

    1. ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL

Usar sempre o nome de alegações finais por memoriais.

Rito: ordinário, sumário ou Tribunal do Júri.

Fundamentação: art. 403, § 3º do CPP OU art. 404, parágrafo único, do CPP. Um ou o outro, nunca os dois.

Prazo: 5 dias da audiência de instrução.

Dirigida: ao juízo onde tramita a ação.

Quando é utilizada: quando as alegações finais do art. 403, CPP, deixam de ser apresentadas oralmente e passam a ser apresentadas por escrito (art. 403, § 3º, CPP) em razão da complexidade do caso ou em razão da realização de diligências complementares realizadas após a audiência de instrução e julgamento (art. 404, parágrafo único, CPP).

Lembrar que é um deles, nunca os dois, hein?!

Para saber qual delas deve se perguntar, primeiro, se tem diligências complementares. Se tiver, é o art. 404, parágrafo único. Depois, verificar se o processo era complexo e, em razão disso, foram permitidas as alegações finais por memoriais.

No Tribunal do Júri o fundamento é 403, § 3º, c/c 411, CPP.

O que se alega: todas as teses de defesa que combatem tudo o que foi produzido durante o processo. Teses que tentem diminuir a pena, como causas de diminuição específicas ou genéricas, prescrição pela idade, regime prisional mais benéfico, etc.

O que não se alega: No Tribunal do Júri não se alegam teses que envolvam pena ou regime prisional, pois não haverá análise desse tipo.

Qualificação:

Pedido: improcedência do pedido, julgar improcedente o pedido.

Modelo:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca da Cidade de XXX do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos, representado por seu advogado que ora subscreve, com fundamento no art. 404, parágrafo único OU art. 403, § 3º, do CPP, vem apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

1 – Dos fatos

2 – Das preliminares

2.1 Das preliminares de mérito.

2.2. Das prejudiciais de mérito.

3 – Do direito (colocação das teses defensivas, sempre começando pela melhor tese de defesa, em forma de títulos e com dispositivos de lei).

No rito ordinário as últimas duas teses que serão alegadas e depois incluídas nos pedidos são aquelas que envolvem dosimetria de pena e regime inicial do cumprimento de pena, substituição de PPL ou PRD e, por último, a suspensão condicional da pena (sursis penal).

4 – Do pedido:

a) o reconhecimento de XXX com a consequente XXX

b) Caso Vossa Excelência não entenda pela tese acima exposta, que XXX.

c) Ainda, se, porventura, as teses acima expostas não prosperem, que XXX.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB, XXX.

    1. APELAÇÃO + RAZÕES;

Prazos: apelação com base no 593: 5 dias pro termo + 8 dias da razão, se for crime, ou 3 dias, se for contravenção penal. Apelação com base no art. 82 da lei 9099/90, 10 dias.

Endereçamento: a apelação é endereçada ao juízo a quo, as razões ao juízo ad quem. Se for na 9099, sempre deverá ser apresentada, junto com a apelação, a peça das razões.

Fundamento: 416 ou 593 do CPP, ou art. 82 da 9099/90.

Teses:

1) O efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado.

A matéria que já foi decidida pelo juízo a quo pode ser revista pelo Tribunal, inclusive daquelas matérias que não foi argumentada nas razões recursais, exceto se o único recurso foi o do réu e revisão da matéria foi prejudicá-lo.

Ex: o Tribunal está analisando uma apelação e percebe que o juiz aplicou concurso formal e não concurso material. Ele não pode analisar a matéria e aplicar o concurso material, porque isso prejudicaria o réu.

OBS: a prescrição só não pode ser reconhecida de ofício pelo STJ e STF se não foram ventiladas no juízo a quo em razão da necessidade de pré-questionamento.

2) A apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

Art. 600, CPP – prazo das razões recursais da apelação.

3) O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (Súmula 347/STJ).

Não se aplica mais a regra da prisão do réu pela que ele possa apelar.

4) Verificada a inércia do advogado constituído para apresentação das razões do apelo criminal, o réu deve ser intimado para nomear novo patrono, antes que se proceda à indicação de defensor para o exercício do contraditório.

Assim evita a nulidade.

5) Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.

Uma decisão de primeiro grau concedeu liberdade provisória. Dessa decisão caberá RESE. O RESE não tem efeito suspensivo da liberdade provisória. O MP entrava com MS criminal para impedir a liberdade provisória.

6) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. (Súmula 713/STF)

O efeito devolutivo da apelação, no Júri, fica adstrito a alínea que foi indicada pelo advogado.

Ex: optou por 593, III, a, CPP, só poderá analisar essa alínea.

7) A ausência de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeita a denúncia enseja nulidade absoluta do processo desde o julgamento pelo Tribunal de origem.

O juiz rejeita a denúncia do MP. O MP interpõe RESE.

Como o acusado não foi citado, já que a citação se dá depois do recebimento da denúncia, ele precisa ser citado para que possa apresentar as contrarrazões.

8) Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso.

Para que sejam aplicado o princípio deve ser demonstrada a ausência de má-fé, erro grosseiro e tempestividade do recurso interposto.

O erro grosseiro é, por exemplo, quando está expresso em lei que determinado recurso deve ser impetrado em determinado caso e a parte utiliza outro recurso.

Ex: contra a rejeição da denúncia cabe RESE. O assistente de acusação impetra apelação. Isso é um erro grosseiro.

9) A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.

O juízo de retratação é obrigatório e, em razão disso, sempre deve vir nos pedidos. Contudo, se o juiz não exercer o juízo de retratação, não há nulidade, pois é considerada uma mera irregularidade.

10) O adiamento do julgamento da apelação para a sessão subsequente não exige nova intimação da defesa.

É apenas de for adiada, pois as intimações são feitas em audiência.

11) Inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de

Desembargador impedido não interferir no resultado final.

Pas de nullité sans grief”.

12) O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus.

Decisão do Tribunal sobre RESE deve ser atacada por RESP e não por HC.

13) O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural.

Juiz convocado é quando um juiz de primeira instância é chamado para atuar no Tribunal como desembargador.

14) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. (Súmula 708/STF)

É a garantia constitucional da defesa técnica.

15) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. (Súmula 705/STF)

É uma forma de garantir a defesa técnica do réu.

Dirigida: a petição de interposição deve ser endereçada ao juízo de primeiro grau e as razões devem ser endereçadas ao Tribunal de Justiça competente. Na 9099/90, as razões devem ser endereçadas à turma recursal e não ao tribunal de justiça.

O juízo a quo não tem juízo de retratação na apelação.

Qualificação:

Cabe quando:

Sentença de impronúncia – art. 416, CPP;

Sentença de absolvição sumária – art. 416, CPP;

Modelo:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX.

Fulana, já qualificada nos autos do processo, representada pelas por seu advogado que ora subscreve, com endereço profissional em XXX, vem, com fulcro no art. 593, inciso XXX (incluir o inciso específico), do Código de Processo Penal, interpor recurso de APELAÇÃO, por entender, data vênia, que a sentença de folhas XXX merece ser reformada, pois não espelha a realidade dos fatos.

Desde já, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal XXX, para conhecimento e provimento deste recurso.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

RAZÕES DA APELAÇÃO

Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Razões recursais da apelação

Trata-se de sentença penal proferida pelo ilustríssimo juízo da XXX vara criminal, na qual XXX (transcrever a decisão_, que merece ser reformada pelas razões e fundamentos de direito abaixo expostas.

1 – dos fatos

Resumo dos fatos. Narrativo. Sem valoração dos fatos. Só narra.

2 – das preliminares e prejudiciais de mérito

3 – dos fundamentos

Teses deve ser

Absolvição – 386, CPP.

Desclassificação

Desqualificação

Dosimetria

Regime inicial de cumprimento

Suspensão penal

4 – do pedido

Isto posto, requer o conhecimento do presente recurso, objetivando a reforma da sentença com XXX (motivação do recurso), nos termos do artigo XXX. (se for com base no 593, III, do CPP, não é pra pedir a reforma da sentença e sim que o réu seja submetido a um novo julgamento).

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data. (mesma data da apelação)

Advogado.

OAB XXX


APELAÇÃO SUPLETIVA

Prazos: 15 dias, contados do dia em que terminar o prazo do MP.

Ex: o prazo do MP inicia dia 02/01/2021. O prazo do MP é de 5 dias. Termina em 07/01/2021. O prazo da supletiva começaria a contar no dia útil seguinte ao final do prazo do MP, ou seja, 08/01/2021.

Fundamento: 598, do CPP. Nas decisões do tribunal do júri (416, 543), ou na decisão do juiz singular, se o MP não apelar.

Legitimado: CADI - o assistente de acusação, pois o MP não interpôs apelação no prazo dele.

Dirigida:

Qualificação: já qualificado nos autos.

Modelo:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX.

Fulana, já qualificada nos autos do processo (ou, se ainda não tiver sido habilitada antes, qualificação completa), na qualidade de ofendido OU assistente, com base no artigo 598 do CPP, representada nesta por seu advogado que ora subscreve, com endereço profissional em XXX, vem, com fulcro no art. 593, inciso XXX (incluir o inciso específico), do Código de Processo Penal, interpor recurso de APELAÇÃO SUPLETIVA, por entender que a sentença de folhas XXX merece ser reformada, pois não espelha a realidade dos fatos.

Desde já, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal XXX, para conhecimento e provimento deste recurso.

(se não habilitada) Outrossim, requer a habilitação de assistente, conforme artigos 31 e 268 do CPP, por estar configurado o interesse na presente causa.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

RAZÕES DA APELAÇÃO

Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Razões recursais da apelação

Trata-se de sentença penal proferida pelo ilustríssimo juízo da XXX vara criminal, na qual XXX (transcrever a decisão_, que merece ser reformada pelas razões e fundamentos de direito abaixo expostas.

1 – Da admissibilidade

O MP não interpôs apelação dentro do prazo legal e, em razão disto, o assistente de acusação, na qualidade de XXX do ofendido (art. 31, CPP), apresenta apelação supletiva.

2 – dos fatos

Resumo dos fatos. Narrativo. Sem valoração dos fatos. Só narra.

3 – das preliminares e prejudiciais de mérito

4 – dos fundamentos

Teses deve ser

Contra a absolvição – 386, CPP.

Desclassificação

Desqualificação

Dosimetria

Regime inicial de cumprimento

Suspensão penal

5 – do pedido

Isto posto, requer o conhecimento do presente recurso, objetivando a reforma da sentença com XXX (motivação do recurso), nos termos do artigo XXX.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data. (mesma data da apelação)

Advogado.

OAB XXX

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Prazo:

Dirigida:

Qualificação:

    1. AGRAVO EM EXECUÇÃO

Prazo:

Dirigida: o agravo é dirigido ao Juízo da Execução penal e as razões ao tribunal de Justiça Competente.

Qualificação: qualificação completa.

Fundamentação: artigo 197 da LEP

    1. CARTA TESTEMUNHÁVEL

Prazo: 48 horas depois do despacho que denegar o recurso ou obstar o envio para o ad quem.

Para o que serve: destrancar o RESE que foi interposto contra a denegação o recurso ou que obsta o seu seguimento para o juízo ad quem.

Dirigida: ao escrivão ou secretário do Tribunal.

Qualificação:

Ex: Sentença condenatória – cabe apelação – a apelação foi denegada – cabe RESE – o juízo a quo não remeteu os autos ao Juízo ad quem – carta testemunhável

Decisão de pronúncia – cabe RESE – indeferimento do precedimento do RESE – carta testemunhável.

Modelo

Ilustríssimo Senhor Escrivão da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulana, RG, CPF, residente e domiciliada em XXX, estado civil, profissão, telefone, e-mail, vem por seu advogado que ora subscreve, com fundamento no art. 639 do CPP, requerer, em face do despacho que lhe denegou recurso de XXX, extração da presente CARTA TESTEMUNHÁVEL, arrolando as seguintes peças anexas para translado.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

RAZÕES DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

A decisão do juízo a quo indeferindo recurso não pode subsistir pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.

1- Dos fatos;

Descrição narrativa dos fatos mais importantes.

Trata-se de decisão condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva aplicando a pela XXX. A defesa, irresignada com a condenação, apresentou recurso XXX, para que fosse reexaminada a questão XXX. O juízo a quo, ao receber o recurso XXX, indeferiu o seu prosseguimento argumentando XXX.

Em face da decisão que nega seguimento a apelação, foi interposto RESE, de acordo com o artigo 581, XV, do CPP. Ato contínuo, o magistrado a quo também indeferiu a subida do RESE para o tribunal ad quem. Sendo assim, da decisão que denega ou que obsta o procedimento do RESE vem a defesa apresentar a Carta Testemunhável.

2 – Do Direito;

Pode falar apenas do destrancamento, mas o ideal é falar de tudo um pouco sobre as teses de defesa.

2.1 – Do destrancamento:

2.2. - Do Mérito do recurso

3 – Do Pedido;

Diante do exposto, foi requerida a presente carta testemunhável, a fim de que esse Egrégio Tribunal determine o processamento do recurso, ou, salvo melhor juízo, julgue o mérito, com base no art. 644 do CPP.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

    1. CONTRARRAZÕES:

Prazo: DEPENDE.

Dirigida: ao juízo ad quem;

Qualificação: nome, já qualificados nos autos.

Pedido: desprovimento do recurso, negar provimento ao recurso, desprover o recurso.

    1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Prazo: CPP – 2 dias. 9099/90 – 5 dias.

Dirigida: ao juízo a quo. Quem julga é o mesmo juiz. Não sobe pra instância superior.

Qualificação: já qualificado nos autos.

Fundamentação: art. 382, CPP, 619, CPP, 83, 9099/90.

Objetivos: em regra, não tem efeito infringente, só podendo atacar o que foi proferido em sentença.

Hipóteses:

a) Omissa:

b) Contraditória:

c) Obscura:

d) Ambígua:

Modelo:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos do processo nº XXX, onde figurada como condenada por XXX (incluir a pena), por seu advogado que ora subscreve, com endereço profissional em, vem, com fundamento no art. (383 ou 619) do CPP OU art. 83 da lei 9099/90, vem OPOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelos fatos e fundamentos a seguir.

1- Dos fatos:

2- Do direito

É aqui que vai demonstrar os vícios.

Aqui também se deve demonstrar as teses de defesa do embargo, onde deve ser demonstrada as razões das declarações terem sido omissas, contraditórias, ambíguas ou obscura.

3 – Isto posto, demonstrado XXX (motivação do recurso), espera que os embargos sejam recebidos e julgados procedentes.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

    1. EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA E NULIDADE

Prazo: 10 dias da ciência da decisão.

Verbo: opostos.

Dirigida: ao relator do acórdão embargado.

Qualificação: nome, já qualificado nos autos.

Fundamentação: art. 609, parágrafo único, CPP.

Sobre o que trata: sobre o acordão que julgou apelação ou rese e não foi favorável ao réu.

Ex: o réu apresentou apelação.

No julgamento dessa apelação o tribunal decidiu assim:

1ª tese, nulidade, negada por unanimidade.

2ª tese, prejudicial de mérito, prescrição, negada por unanimidade.

3ª tese, negada por maioria.

4ª tese, desqualificação, deu provimento por maioria.

5ª tese, diminuição de pena, deu provimento por unanimidade.

Tese 1 não cabe EIN pois foi unânime.

Tese 2 não cabe EIN pois foi unânime.

Tese 3 cabe EIN.

Tese 4 não cabe EIN pois foi favorável.

Tese 5 não cabe EIN pois foi favorável.

Modelo:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da XXX Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos, representada neste por seu advogado que ora subscreve, não se conformando com o respeitável acordão, publicado em XXX, que XXX (motivo do embargo, objeto do recurso, é a parte do acórdão que era prejudicial ao réu e não foi unânime), com fundamento no artigo 609, parágrafo único do CPP, OPOR EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, tempestivamente, ao Tribunal competente, pelos fatos e fundamentos anexos.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

DAS RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Egrégio Tribunal,

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, impõe-se reforma do acórdão XXX (teor do acórdão) proferido pela XXX Turma, por XXX (motivo do inconformismo), pelas razões que se seguem:

1 – Dos Fatos

Narrativo, sem valoração. Dar foco ao que será atacado no direito.

2 – Das Preliminares

Nulidades que tenham sido negadas no acórdão.

3 – Do Direito.

Aqui vai usar o voto vencido que a banca deu como tese de defesa do EIN.

4 – Dos Pedidos

Isto posto, demonstrado XXX (motivo do recurso), requer-se que seja o presente recurso conhecido e provido, para tornar sem efeito a decisão que XXX (objeto da decisão).

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX

    1. EXCEÇÕES – Art. 95, c/c art. 396-A, § 1º, ambos do CPP

Prazo: os mesmos 10 dias da resposta à acusação.

Para o que serve: dilatórias e peremptórias.

Quais são: art. 95, CPP.

Dilatórias: retardam a ação. Suspensão, incompetência do juízo.

Peremptórias: impedem a ação. Litispendência, coisa julgada.

OBS: a ilegitimidade da parte tem as duas características.

I – suspeição; art 95, I, c/c art 254, CPP

II – Incompetência do juízo;

III – litispendência;

IV – ilegitimidade da parte;

V – coisa julgada.

Dirigida:

Qualificação:

Para o que serve: impedir ou retardar a ação penal.

Pedido:

Como é feita: na OAB é feita dentro da resposta à acusação.

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos do processo nº XXX, vem por seu advogado constituído com poderes especias que ora subscreve, com fundamento no art. 95, inciso (I, II, III, IV ou V), do CPP, opor EXCEÇÃO DE __________, pelos fatos e fundamentos a seguir.

1- Dos fatos

2 – Do direito.

3 – Do pedido (dependerá da modalidade da exceção).

a) Suspeição: pede o reconhecimento e remessa ao juiz substituto, conforme artigo 99 do CPP.

b) Incompetência: pede o reconhecimento e a remessa ao juízo competente, conforme artigo 108 do CPP.

c) Litispendência: pede o reconhecimento e a extinção da ação, conforme art. 110 do CPP.

d) Ilegitimidade da parte: pede o reconhecimento e anulação, conforme o art. 110, do CPP.

e) Coisa Julgada: pede o reconhecimento e a extinção da ação, conforme art. 110 do CPP.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX


    1. HABEAS CORPUS → impetrar;

Prazo: não tem prazo, pois é uma ação autônoma.

Requisito: perigo de violência ao direito de ir, vir e permanecer. Também chamado de direito ambulatorial.

Fundamentação: art. 5º, LXVIII, CF + art. 647, CPP.

Espécies: repressivo ou preventivo.

Quando cabe: em qualquer fase da persecução penal.

Dirigida: depende de quem é a autoridade coatora para definir a quem será dirigida.

Qualificação: completa.

Impetrado: pode ser pessoa pública ou privada.

Pedidos:

Se for preventivo: no pedido inclui-se o salvo-conduto.

Se for repressivo: no pedido inclui-se a concessão da ordem de soltura, com expedição do alvará de soltura.

Modelo

Ao Juízo da XXX Vara XXX da Comarca de XXX do Estado do XXX. (precisa analisar a autoridade coatora para definir a competência)

Fulana, qualificação completa, vem, respeitosamente, com base no art. 5 º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com o artigo 647, CPP (podendo ou não ser combinado com o artigo da liminar, pois a liminar é no preventivo???), impetrar o presente HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de XXX (nome do paciente), identificável pelo agente coator, o XXX, que, em exercício de XXX (descrição do ato realizado), restringiu ou ameaça de restringir a liberdade do paciente, sendo este um ato ilegal e abusivo pelas razões a seguir.

1 – Dos fatos:

2- Do direito:

No assiste razão, porém, ao julgador, ora autoridade coatora, ao indeferir o pedido, uma vez que XXX (artigos legais) determinam o contrário.

Art. 648, cpp. Incluir o inciso específico da ilegalidade

3 – Da liminar:

Tese de cabimento da liminar, deixando clara a urgência.

4- Do mérito:

5 – Do Pedido:

Diante do exposto, vem requerer que, depois de solicitadas as informações à autoridade coatora, seja concedida a ordem impetrada, para que seja liberada XXX (o paciente) e expedida a liminar ou o alvará de soltura (dependendo do caso).

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

    1. LIBERDADE PROVISÓRIA

Prazo: não tem rpazo.

Quando cabe: a prisão é legal, mas estão ausentes os requisitos prisão em flagrante e da prisão preventiva.

O que não se discute: o mérito.

Dirigida: ao magistrado da causa.

Qualificação: completa.

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

DF: Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF (ou das outras circunscrições).

Fulano, residência, domicílio, estado civil, profissão, cpf, rg, vem, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional a XXX, com fundamento no art. 5º, LXVI, da CRFB/1988, combinado com o art. 321 do CPP, requer, LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir.

1- Dos Fatos

2- Dos fundamentos:

Demonstrar a possibilidade de responder em liberdade provisória.

P maior – fundamentação legal.

P menor – adequação ao caso concreto.

Síntese – de acordo com o exposto, faz-se necessária a liberdade provisória, COM FIANÇA ou SEM FIANÇA.

Aqui tem que escolher se é com ou sem fiança. Lembrar que só vai ser sem fiança nos casos do art. 323, CPP, ou de clara demonstração de impossibilidade de pagamento pelo réu.

3- Do pedido:

Em razão dos fatos e fundamentos já expostos, requer, imediatamente, que seja concedida a liberdade provisória, com a consequente expedição de alvará de soltura. Caso Vossa Excelência entenda cabível, que se determinem também a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, CPP.

Nestes termos, pede deferimento.

Município, data.

Advogado.

OABXXX

Fundamentação geral: Art. 5º, LXVI, da CRFB/1988: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Art. 310, III, CPP: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.          

Art. 321, CPP: Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Fundamentação específica:

Liberdade provisória sem fiança: art. 321 e 312.

Liberdade provisória em crimes hediondos: a lei diz que não cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, mas essa hipótese foi derrubada e agora é possível.

    1. MANDADO DE SEGURANÇA → impetrar;

Prazo: decadencial de 120 dias da ciência da decisão.

Fundamentação: art. 5º, LXIX – conceder-se-á MS para proteger direito líquido e certo e não couber HC ou HD. Lei 12.016/2009.

Provas: não há dilação probatória, a prova deve ser pré-constituída.

Dirigida: a autoridade pública ou PJ no exercício de atribuição pública.

Qualificação: completa.


Modelo

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX Do Estado do XXX.

Fulana, qualificação completa, vem por seu advogado que ora subscreve, com fundamento n art. 5, LXIX, da CRFB/1988, combinado com o art. 1º da Lei 12016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato praticado por XXX (coator) pelos motivos demonstrados a seguir.

1 – Dos fatos

2 – Da liminar

Art. 7.º (...) § 1.º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. § 2.º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3.º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4.º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5.º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973 –Código de Processo Civil. Art. 8.º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. Art. 9.º As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

3 – Do Direito

Demonstrar o direito líquido e certo. As provas pré-constituídas. A violação de direito.

Demonstrar que a decisão é irrecorrível, porque não existem mais recursos disponíveis. Deve dizer que o MS não é sucedâneo recursal;

4 – Do Pedido:

a) A concessão da liminar com base no art. 7º, § 1º, da lei 12016/2009;

b) Notificação do coator, com base no art. 7º, I, da lei 12016/2009;

c) Ciência ao representante da pessoa jurídica, com base no art. 7º, II, da lei 12.016/2009;

d) Vista ao órgão do Ministério Público;

e) Procedência da ordem.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data. (a data tem que ser dentro do prazo de 120 dias da ciência).

Advogado.

OAB XXX.


    1. NOTÍCIA CRIME

Para o que serve: para dar, ao DP, a notícia de um crime.

Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular da XXX Delegacia de Polícia, na cidade de XXX, do Estado da XXX.

Prazo:

Dirigida:

Qualificação: completa. É feita no nome do cliente. Fulana de tal, residente e domiciliada, portadora do CPF XXX, RG XXX, estado civil, nacionalidade, naturalidade, profissão, vem, por intermédio de seu advogado abaixo-assinado, com endereço profissional em XXX, com fundamento no art. 5º, II, do Código de Processo Penal, apresentar NOTÍCIA-CRIME, pelos motivos a seguir aduzidos:

1-Dos Fatos:

Narrar detalhadamente os fatos, de acordo com o art. 41 do CPP. Expor o fato criminoso da melhor forma possível, dentando descrever quem era o autor da infração penal com todos os detalhes que vieram no comando da questão.

2-Do Direito:

É a subsunção do fato a norma.

Indicar a tipificação, a conduta, dizer com qual verbo do tipo penal a conduta do indivíduo se amolda, etc.

Vai fazer tal qual o delegado, mas sem falar em representação, etc.

3-Do Pedido:

Diante do exposto, requer a abertura de Inquérito Policial com intuito de se iniciarem as devidas investigações, objetivando obter os indicídios de autoria e prova de materialidade do delito.

Requer, ainda, as notificações das testemunhas abaixo arralodas.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB XXX.

Fundamentação: art. 5º, II, CPP.


    1. QUEIXA CRIME

Peça privativa de advogado. Serve para iniciar o processo penal.

Prazo: seis meses a contar da ciência do autor do fato. Art. 38, CPP.

Para o que serve: iniciar a fase processual da persecução criminal.

Dirigida: ao juízo onde está ocorrente a ação penal.

Qualificação: qualificação completa, conforme o art. 41, CPP. Se não tem o nome e dados do indivíduo, descrever ele com tudo o que vier no comando da peça.

Art. 41, CPP - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Verbo: ajuizar, propor, ajuizar, manejar, apresentar.

Dos fatos: aqui ele é de extrema importância, devendo seguir o modelo do art. 41, CPP.

Fundamento: Art. 30, 38, 41 e 44, todos do CPP, c/c art. 100, § 3º, do Código Penal.

Se a peça for uma queixa, devem ser todos os fatos, com o modus operandi, a causa, as atenuantes, as qualificadoras, etc, nos fatos, para, somente depois, fazer a adequação formal ao tipo penal.

Requisitos legais: art. 41, CPP. Se for tese de defesa, art. 395, CPP

Pedido: a condenação do condenado, a condenação na indenização do quantum material decorrente dos prejuízos causados.

Arrolar as testemunhas:

Ao Juízo Criminal da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulano, portadora do RG XXX, inscrita sob o CPF XXX, residente e domiciliada em, nacionalidade, naturalidade, profissão, estado civil, endereço eletrônico, telefone, que outorgou poderes especiais ao seu advogado, com endereço profissional XXX, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30, 41, do Código de Processo Penal, combinados com o art. 100, § 2º, do Código Penal, oferecer QUEIXA-CRIME, em face de BELTRANO (qualificação do acusado dentro do que a FGV), pelos fatos e fundamentos a seguir.

1 – Dos poderes especiais

Fulano, já qualificado nos autos, outorga poderes especiais ao seu advogado, conforme o art. 44, CPP, em especial os necessários para o ajuizamento da queixa-crime em face de XXX, por ter este praticado as condutas previstas nos artigos XXX (crimes).

3- Dos fatos

Art. 41, CPP – Narrar todos os fatos, sem fazer a tipificação ainda. Mas deve demonstrar todas as circunstâncias, por o que seriam as provas, como, por exemplo, os xingamentos “vagabunda, descarada, etc”.

4 – Dos fundamentos

Aqui vai fazer a adequação dos fatos as tipificações penais.

Deve demonstrar o animus, o concurso, a tentativa, a atenuante, a agravante, etc.

Sempre deixar separado, ficando assim:

Concurso → premissa maior → premissa menor → síntese.

Calúnia → premissa maior → premissa menor → síntese.

Tentativa → premissa maior → premissa menor → síntese.

5 – Dos pedidos

Ante o exposto, tendo o acusado infingido os artigos XXX, XXX, XXX, da Lei XXX, requer a Vossa Excelência:

a) o recebimento da presente ação;

b) que seja dada vista ao representante do Ministério Público;

c) que seja citado o querelado para oferecer resposta;

d) que seja processado e ao final condenado criminalmente;

e) que se determine a indenização a título do art. 387, IV, do CPP;

f) que sejam notificadas as testemunhas abaixo arroladas.

Nestes termos, pede deferimento.

Loca, data.

Advogado

OAB XXX

Rol de testemunhas:

    1. QUEIXA CRIME SUBSIDIÁRIA

Peça privativa de advogado. Serve para iniciar o processo penal.

Prazo: seis meses a contar da ciência do autor do fato. Art. 38, CPP.

Para o que serve: iniciar a fase processual da persecução criminal.

Dirigida: ao juízo onde está ocorrente a ação penal.

Qualificação: qualificação completa, conforme o art. 41, CPP. Se não tem o nome e dados do indivíduo, descrever ele com tudo o que vier no comando da peça.

Art. 41, CPP - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Verbo: ajuizar, propor, ajuizar, manejar, apresentar.

Dos fatos: aqui ele é de extrema importância, devendo seguir o modelo do art. 41, CPP.

Fundamento: Art. 5º, LIX, da CFRB/1988, combinado com o arts. 29, 41, 44, todos do CPP, art. 100, § 3º, do Código Penal.

Se a peça for uma queixa, devem ser todos os fatos, com o modus operandi, a causa, as atenuantes, as qualificadoras, etc, nos fatos, para, somente depois, fazer a adequação formal ao tipo penal.

Requisitos legais: art. 41, CPP. Se for tese de defesa, art. 395, CPP

Pedido: a condenação do condenado, a condenação na indenização do quantum material decorrente dos prejuízos causados.

Arrolar as testemunhas:

Ao Juízo Criminal da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulano, portadora do RG XXX, inscrita sob o CPF XXX, residente e domiciliada em, nacionalidade, naturalidade, profissão, estado civil, endereço eletrônico, telefone, que outorgou poderes especiais ao seu advogado, com endereço profissional XXX, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LIX, da CRFB/1988, combinado com os artigos 29, 41, do Código de Processo Penal, com o art. 100, § 3º, do Código Penal, oferecer QUEIXA-CRIME, em face de BELTRANO (qualificação do acusado dentro do que a FGV), pelos fatos e fundamentos a seguir.

1 – Dos poderes especiais

Fulano, já qualificado nos autos, outorga poderes especiais ao seu advogado, conforme o art. 44, CPP, em especial os necessários para o ajuizamento da queixa-crime em face de XXX, por ter este praticado as condutas previstas nos artigos XXX (crimes).

2 – Da tempestividade

Considerando que o MP não intentou a ação penal dentro do prazo legal previsto no art. 38 do CPP, o querelante exerce seu direito de apresentar ação penal privada subsidiária da pública dentro do prazo legal de seis meses, conforme o art. 29 e 38, ambos do CPP.

2- Dos fatos

Art. 41, CPP – Narrar todos os fatos, sem fazer a tipificação ainda. Mas deve demonstrar todas as circunstâncias, por o que seriam as provas, como, por exemplo, os xingamentos “vagabunda, descarada, etc”.

3 – Dos fundamentos

Aqui vai fazer a adequação dos fatos as tipificações penais.

Deve demonstrar o animus, o concurso, a tentativa, a atenuante, a agravante, etc.

Sempre deixar separado, ficando assim:

Concurso → premissa maior → premissa menor → síntese.

Calúnia → premissa maior → premissa menor → síntese.

Tentativa → premissa maior → premissa menor → síntese.

4 – Dos pedidos

Ante o exposto, tendo o acusado infingido os artigos XXX, XXX, XXX, da Lei XXX, requer a Vossa Excelência:

a) o recebimento da presente ação;

b) que seja dada vista ao representante ao representante Ministério Público;

c) que seja citado o querelado para oferecer resposta;

d) que seja processado e ao final condenado criminalmente;

e) que se determine a indenização a título do art. 387, IV, do CPP;

f) que sejam notificadas as testemunhas abaixo arroladas.

Nestes termos, pede deferimento.

Loca, data.

Advogado

OAB XXX

Rol de testemunhas:

    1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO + RAZÕES

Prazo: 5 dias para o termo + 2 dias para as razões.

Dirigida: ao juízo onde ocorreu a decisão combatida – juízo a quo.

Sobre o que trata: decisões interlocutórias.

Efeitos: o RESE tem efeito regressivo, o que significa que quando for interposto precisa pedir o juízo de retratação no termo de interposição TODAS as vezes em que vai ser aplicado. O RESE, em regra, não tem efeito devolutivo, exceto no caso da decisão que impugnar a lista de juradas no rito do Júri.

Qualificação: qualificação completa.

Verbo: interpor;

Fundamento: 581, CPP.

Pedido: provimento do recurso, dar provimento ao recurso, prover o recurso.

Juízo de retratação: art. 589, CPP.

Quando cabe:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;           (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI -     (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.   

Modelo:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal a Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos do processo nº XXX, vem, por meio do seu advogado que ora subscreve, com endereço profissional em XXX, tempestivamente, não se conformando com a decisão de folhas XXX, que XXX (descrever a decisão que veio no comando), com fundamento no artigo 581, inciso XXX (por o inciso específico, porque é rol taxativo), do CPP, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pelos fatos e fundamentos que seguem nas razões anexas.

Isto posto, requer que Vossa Excelência exerça o juízo de retratação, com base no art. 589 do CPP ou, entendendo que deva ser mantida a decisão, requer o recorrente que este recurso seja remetido ao Tribunal competente.

Termos em que, requerendo que seja ordenado o processamento do presente recurso, com as razões anexas, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Processo nº XXX.

Excelentíssimos Senhores Desembargadores (ou Desembargadores Federais).

No caso em tela, decidiu-se que XXX (transcrever a decisão), sendo necessária a reforma da decisão. Consequentemente, vem dela recorrer em sentido estrito, esperando que, ao final, seja reformada pelas seguintes razões:

1- Dos fatos:

2 – Das preliminares de mérito:

Preliminares: são aquelas teses ligadas ao procedimento do processo penal.

Prejudiciais: questões referentes as causas extintivas de punibilidade.

3 – Do Direito:

Argumentação com doutrina, jurisprudência e na lei.

Silogismo jurídico: P, p, síntese.


4 – Dos pedidos:

Ante o exposto, requer que seja dado provimento ao recurso, para tornar sem efeito a decisão impugnada.

Nestes termos, pede deferimento.

Loca, data. (na prova da Ordem, a data é a mesma do RESE)

Advogado.

OAB XXX.

    1. RECURSO ESPECIAL

Prazo: 15 dias úteis.

Dirigida: ao juízo a quo. art. 1029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na CRFB/88, serão interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão.

Para o que serve? Combater decisão de tribunal.

Não cabe: para combater decisão de turma recursal do JECRIM, analisar matéria fática.

Precisa de pré-questionamento: o pré-questionamento tem que ter sido feito pelo Tribunal.

Qualificação: já qualificada nos autos.

Modelo

Excelentíssimo Senhor Desembargador do Egrégio Tribunal do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos, representada neste por seu advogado que ora subscreve, inconformada com a decisão proferida no acórdão XXX, que decidiu que XXX (incluir aqui os termos da decisão), com fundamento no artigo 105, III, alínea XXX (verificar no caso), da Constituição de República Federativa do Brasil – CRFB/1988, combinado com o artigo 1029 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, vem interpor RECURSO ESPECIAL ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que, requerendo que seja ordenado o processamento do recurso ora interposto, com as razões anexas, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Colendo STJ,

Douta Turma,

Excelentíssimos Ministros,

Impõe-se a reforma do acórdão XXX (teor do dispositivo do acórdão que vem na peça) proferida pela XXX Turma, por XXX (especificar o inconformismo), pelas razões que se seguem:

1 – Da admissibilidade do recurso ou do pré-questionamento.

Demonstrar que a questão de direito constitucional que é objeto do RESPE foi questionada no Tribunal a quo.

Ex: se na apelação o advogado questionou Y e o Tribunal não se manifestou sobre a matéria, ele deve, primeiro, opor embargos de declaração. Se, ainda assim, o tribunal não se manifestar sobre Y, o STF considera que a matéria foi pré-questionada.

2 – Fatos

Pode começar inclusive pelo acórdão, não precisa falar sobre o que aconteceu desde o início.

3 – Do Direito

Tudo o que entrar aqui precisa ter repercussão geral e ter sido pré-questionada. A exigência de repercussão é só aqui, não precisa demonstrar no resp.

4.1. Preliminares

4.2. Do Mérito

Isto posto, demonstrado XXX (motivação do recurso), requer-se que seja o presente recurso conhecido e provido, para tornar sem efeito a decisão que XXX (objeto da decisão).

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

    1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Prazo: 15 dias úteis.

Dirigida: art. 1029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na CRFB/88, serão interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão.

Para o que serve: combater acórdão que viole a Constituição. Art. 102, CRFB/1988.

Precisa demonstrar repercussão geral.

Precisa demonstrar que a matéria de direito foi pré-questionada nas instâncias inferiores.

Qualificação:

Modelo:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos do processo número XXX, vem, por seu advogado que ora subscreve, inconformada com o acórdão de folhas XXX, que XXX (teor da decisão), com fundamento nos artigos 102, inciso III, alínea XXX (verificar no caso apresentado), da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988, combinado com o artigo 1029 do Código de Processo Civil – CPC/15, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ao Supremo Tribunal Federal.

Temos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso ora interposto, com as razões anexas, pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB XXX.

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Colendo STF,

Douta Turma,

Excelentíssimos Ministros,

Impõe-se a reforma do acórdão XXX (teor do dispositivo do acórdão que vem na peça) proferida pela XXX Turma, por XXX (especificar o inconformismo), pelas razões que se seguem:

1 – Da admissibilidade do recurso ou do pré-questionamento.

Demonstrar que a questão de direito constitucional que é objeto do REXT foi questionada no Tribunal a quo.

Ex: se na apelação o advogado questionou Y e o Tribunal não se manifestou sobre a matéria, ele deve, primeiro, opor embargos de declaração. Se, ainda assim, o tribunal não se manifestar sobre Y, o STF considera que a matéria foi pré-questionada.

2 – Da repercussão geral – art. 102, § 3º, CRFB/1988.

Se for um dissídio entre tribunais, a questão deve deixar isso claro.

3 – Fatos

Pode começar inclusive pelo acórdão, não precisa falar sobre o que aconteceu desde o início.

4 – Do Direito

Tudo o que entrar aqui precisa ter repercussão geral e ter sido pré-questionada. A exigência de repercussão é só aqui, não precisa demonstrar no resp.

4.1. Preliminares

4.2. Do Mérito

Isto posto, demonstrado XXX (motivação do recurso), requer-se que seja o presente recurso conhecido e provido, para tornar sem efeito a decisão que XXX (objeto da decisão).

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

    1. RECURSO ORDINÁRIO

Prazo:

Dirigida:

Qualificação:


    1. RELAXAMENTO DE PRISÃO

Para o que serve: serve para combater prisão ilegal. Os argumentos devem ser dirigidos para combater a prisão ilegal, não se analisa se houve ou não crime, quais suas qualificadoras, pena, etc, apenas se combate a prisão ilegal. O objetivo final é conseguir o alvará de soltura.

Fundamentação:

Art. 5º, LXV, CRFB/1988 - LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Art. 310, I, CPP - Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - relaxar a prisão ilegal; ou

Prazo: não tem prazo, o advogado requer o relaxamento assim que for contratado.

Endereçamento: Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

OBS: Se for no DF, não se fala em comarca, mas sim em circunscrição.

Qualificação: completa, igual notícia crime. É feita no nome do cliente. Fulana de tal, residente e domiciliada, portadora do CPF XXX, RG XXX, estado civil, nacionalidade, naturalidade, profissão, vem, por intermédio de seu advogado abaixo-assinado, com endereço profissional em XXX, com fundamento no art. 5º, LXV, CRFB/1988, combinado com o art. 310, I, Código de Processo Penal, requer, por ser medida de justiça, com base nos fatos e fundamentos abaixo, RELAXAMENTO DE PRISÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir.

1-Dos Fatos

2-Dos fundamentos

3-Do Pedido

Isto posto, requer, imediatamente, que seja reconhecida a ilegalidade da prisão e concedido o presente Relaxamento de Prisão, nos termos do já citado artigo constitucional, com a consequente expedição de Alvará de Soltura.

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB XXX

    1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Peça de cunho obrigatório: se o acusado não apresentar a resposta à acusação ou não constituir defensor, o juiz nomeará dativo ou encaminhará os autos à DP para que seja apresentada a peça. Sem ela, o processo é considerado nulo e é uma nulidade absoluta.

Prazo: 10 dias a contar do recebimento da citação. Retira o dia da citação e começa a contar no dia útil seguinte, contando então 10 dias corridos. Lembrar que se o dia do fim foi num dia não útil, será prorrogado para o dia útil seguinte.

Fundamentação: art. 396 e 396-A, CPP.

O que é tratado: as principais teses que possam gerar a absolvição sumária do investigado

No rito ordinário: Art. 396-A, CPP - apresenta teses que levem a absolvição sumária, as exceções, indicar testemunhas, apresentar todas as teses de defesa que puder, inclusive teses contrárias, requerer a intimação das testemunhas, especificar todas as provas que puder.

As provas, as testemunhas, os documentos, etc, que não forem apresentados na resposta à acusação, só poderão ser requeridas em diligências complementares, depois da audiência de instrução e julgamento.

Teses: Prejudiciais de mérito, preliminares, causas da absolvição sumária.

Causas de absolvição sumária: Art. 397, CPP. P

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, art. 23, CP; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade ); (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Culpabilidade: imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

No rito do Tribunal do Júri:

Art. 406, CPP - apresenta teses de defesa, inclusive contrárias, as exceções, indicar testemunhas, requerer a intimação das testemunhas, especificar todas as provas que puder.

As provas, as testemunhas, os documentos, etc, que não forem apresentados na resposta à acusação, só poderão ser requeridas em diligências complementares, depois da audiência de instrução e julgamento.

O que se faz primeiro: analisam-se as exceções. Se elas existirem, tem que ser arguidas.

Exceções: suspeição, art. 95, CPP.

Suspeição, impedimento, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.

Pedido: intimem-se as testemunhas, declare-se a suspeição, declare-se o impedimento,

Dirigida: ao juízo onde tramita a ação.

Se ausente: deverá apresentar em preliminar de mérito no recurso que couber a depender da fase do processo ou em revisão criminal.

O direito de apresentar a resposta à acusação não preclui, mas o conteúdo dela, sim.

Qualificação: nome, já qualificado nos autos.

Modelo:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Processo nº XXX.

Fulana, já qualificada nos autos, representada nesta por seu advogado que ora subscreve, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal/CPP, vem apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir.

1 - Dos fatos:

2 - Das exceções:

As exceções são as do art. 95, CPP.

3 – Pelo não recebimento da ação penal:

3 - Das preliminares de mérito:

São as preliminares de nulidade: ausência de citação,

5 – Dos fundamentos:

Uma das hipóteses do Art. 397 do CPP ou do art. 107 do CP.

6 – Das provas:

7 – Do pedido:

8 – Das testemunhas:

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX

    1. REVISÃO CRIMINAL

Prazo: não confundir com a ação rescisória do CPC/15, pois a revisão criminal não tem prazo para ser intentada, ou seja, não possui prazo decadencial. Pode, inclusive, ter sido depois do cumprimento da pena, já que a reincidência é um efeito secundário da pena que perdura por longos períodos, e a revisão pode servir justamente para retirar isso da folha de antecedentes.

Fundamento: art. 621, CPP.

Requisito: a decisão precisa ter transitado em julgado.

Dirigida: a revisão criminal não pode ser apresentada perante juízo monocrático, ou seja, se a decisão que transitou em julgado foi no juiz singular, ela deverá ser apresentada perante o tribunal vinculado. Se ela transitou em julgado no TJ, deve ser apresentada no TJ. Se transitou em julgado no STJ, deve ser julgada no STJ. Se transitou em julgado no STF, deve ser julgada no STF. Lembrar do que o Aragonê disse, roupa suja se lava em casa.

Qualificação: qualificação completa, pois é uma nova relação jurídica.

Modelo

Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Fulana, qualificação completa, vem por seu advogado que ora subscreve, com procuração anexa, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 621, inciso XXX, do Código de Processo Penal, requerer REVISÃO CRIMINAL, nos feitos do processo-crime nº XXX, que motivou a sentença, já transitada em julgado, prolatada pelo XXX, pelos motivos abaixo alinhados.

1 – Dos fatos:

narração dos motivos que ensejaram a presente ação autônoma.

2 – Do Direito.

Demonstrar aqui porque o argumento novo deve invalidar o processo anterior.

Ex: encontrou prova nova, deve demonstrar que essa prova combate os argumentos da condenação.

3 – Do pedido:

Diante do exposto, requer desse Egrégio Tribunal de Justiça, anular o processo ex tunc, reconhecer o erro judiciário cometido, para futuro ingresso de indenização.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

    1. Revogação de prisão preventiva:

Prazo:

Fundamentação: art. 316, CPP.

Qualificação:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulana, residente, domiciliada, estado civil, profissão, rg, cpf vem, por meio de seu advogado que ora subscreve, com endereço profissional em XXX, requerer, com fulcro no art. 310, II, combinado com art. 316, ambos do CPP, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos faros e fundamentos a seguir.

1- Dos Fatos

2 – Dos fundamentos

Demonstrar a ausência do FCD e do PIL.

3- Dos Pedidos:

Isto posto, requer, imediatamente, que seja concedida a revogação da prisão preventiva, nos termos do já citado artigo constitucional, com a consequente expedição de Alvará de Soltura.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessário e adequado que se adotam medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Diploma Processual Penal.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Município, data.

Advogado.

OAB XXX

  1. Nomen iuris da peça: separada de todo o texto, em letra maiúscula.

AÇÃO CIVIL EX DELICTO

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL

APELAÇÃO → interpor;

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO EM EXECUÇÃO

CARTA TESTEMUNHÁVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA E NULIDADE

EXCEÇÕES

HABEAS CORPUS → impetrar;

LIBERDADE PROVISÓRIA

MANDADO DE SEGURANÇA → impetrar;

NOTÍCIA CRIME

QUEIXA CRIME

QUEIXA CRIME SUBSIDIÁRIA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECURSO ESPECIAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RELAXAMENTO DE PRISÃO

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

REVISÃO CRIMINAL

  1. Fatos: resumo dos fatos, com o destaque dos elementos principais.

DOS FATOS:

Quem é o autor, qual foi o crime, quanto tempo foi a pena.

O que foi aplicado das causas de aumento e diminuição de pena.

  1. Fundamentos jurídicos (normas legais aplicáveis, fatos + fundamento legal):


2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1.

2.2.

2.3.

7) Outras ocorrências (liminar / tutela de urgência / tutela de evidência / pedido de justiça gratuita / pedido de efeito suspensivo / análise de tempestividade / outros):

8) Pedido:

Pedidos nas peças criminais:

8.1. Decadência: art. 38, CPP;

Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

8.2. Absolvição: art. 386, CPP;

Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;           (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;          (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 2326 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;            (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII – não existir prova suficiente para a condenação.          (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;         (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

8.3. Reparação dos danos (queixa crime): art. 387, IV, CPP;

Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:             (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

§ 1o  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o  O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.            (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

8.4. Absolvição sumária: art. 397, CPP;

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Cabível apenas no rito ordinário e no rito sumário.

Não cabe no rito sumaríssimo.

Não cabe a absolvição sumária na absolvição imprópria.

8.5. Absolvição no júri: art. 415, CPP;

Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – provada a inexistência do fato;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – o fato não constituir infração penal;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. 

8.6. Impronúncia: art. 414, CPP;

Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.   

A impronúncia não gera coisa julgada material.

8.7. Reforma da sentença:

9) Protesto por produção de provas:

10) Valor da causa:

11) Encerramento:

11.3) Nestes termos, pede deferimento.

11.2) Local.

11.3) Data.

Prova da Ordem, 2020.1:

Rômulo, nascido em 04 de abril de 1991, em Maricá, ficou inconformado por encontrar, em 02 de janeiro de 2010, mensagens de sua esposa Paola, nascida em 06 de junho de 1992, para Bruno, desejando a este, um próspero ano. Em razão disso, desferiu golpes de faca nas mãos de Paola, pretendendo, em seguida, utilizar a arma branca para golpear a vítima e causar sua morte. Ocorre que Rômulo ficou sensível ao sofrimento de sua esposa após as facadas na mão, decidindo deixar o local dos fatos para se acalmar, apesar de ter consciência de que os atos praticados seriam insuficientes para causar a inicialmente pretendida morte de Paola. 

Paola informou os fatos à sua mãe, que a levou ao hospital e, em seguida à Delegacia, onde ela narrou o ocorrido à autoridade policial. O Delegado instaurou inquérito policial, realizando, por vários anos, diligências para a confirmação da versão da vítima, ouvindo testemunhas, realizando laudo de exame de local, acostando o exame de corpo de delito de Paola, que constatou a existência de lesão corporal de natureza grave, dentre outras. Por fim, ouviu o indiciado, que confirmou sua pretensão inicial e todos os fatos descritos pela vítima.

Concluído o procedimento, após relatório final, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rômulo, no dia 22 de janeiro de 2020, perante o Tribunal do Júri da comarca de Maricá/Rio de Janeiro, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 121, § 2º, inciso VI (feminicídio), com redação dada pela Lei 13.104/15, c/c. Art. 14, inciso II, todos do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 24 de janeiro de 2020, sendo o denunciado citado pessoalmente, e juntada Folha de Antecedentes Criminais, em que constava apenas uma outra anotação por ação penal em curso pela suposta prática de crime de furto qualificado.

Após regular prosseguimento do feito até aquele momento, foi designada audiência na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa. Todos prestaram declarações que confirmaram efetivamente o ocorrido. Rômulo não compareceu porque não foi intimado, mas seu advogado estava presente e consignou inconformismo com a realização do ato sem a presença do réu. O magistrado, contudo, destacou que designaria nova data para interrogatório e que a defesa técnica estaria presente, não havendo, então, prejuízo. 

De fato, foi marcada nova data para a realização do interrogatório, ocasião em que Rômulo compareceu e permaneceu em silêncio. Após, as partes apresentaram manifestação, reiterando, a defesa, o inconformismo com a realização da primeira audiência. Os autos foram para conclusão, e foi proferida decisão pronunciando o réu nos termos da denúncia. Pessoalmente intimado, o Ministério Público se manteve inerte. A defesa técnica e Rômulo foram intimados em 10 de março de 2020, uma terça-feira. 

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