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Lei 11.101/2005 - Falência e Recuperação Judicial - Competência

Vis attractiva ou aptidão atrativa do juízo falimentar: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. As ações que demandem quantia ilíquidas também não são atraídas para o juízo de falência, devendo ser propostas no juízo natural onde ocorreriam. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no  caput  deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Vis attractiva: Se houve decretação da falência, deferimento do processamento da recuperação judicial ou homologação  da recuperação extrajudicial, o juízo falimentar passa a ser competente para todas as ações e execuções que interessem ou devedor ou à massa falida, exceto aquelas que a lei disser que

Lei Maria da Penha - Competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Vara de Violência contra a Mulher X Vara Cível de Família A competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abrange a esfera criminal e a esfera cível. Isso implica dizer que, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, ela poderá ajuizar a ação de divórcio na própria vara de VD, sem a necessidade de iniciar um procedimento separado no Juízo Cível. Fundamentação legal: Art.   14 . Os Juizados de  V iolência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único.  Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Art.   14 -A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de u