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Lei Maria da Penha - Competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Vara de Violência contra a Mulher X Vara Cível de Família A competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abrange a esfera criminal e a esfera cível. Isso implica dizer que, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, ela poderá ajuizar a ação de divórcio na própria vara de VD, sem a necessidade de iniciar um procedimento separado no Juízo Cível. Fundamentação legal: Art.   14 . Os Juizados de  V iolência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único.  Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Art.   14 -A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de u