Postagens

Contrato de trabalho e Lei Maria da Penha

Fundamento :  Lei 11.340/06: Art. 9 º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. Competência: Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Se não tem: juízo criminal. NÃO é competência da Justiça do Trabalho. Natureza jurídica: interrupção do contrato de trabalho. Isso implica dizer que a mulher deve receber o salário durante o prazo de interrupção do contrato, que é de seis meses. Qual instrumento de pagamento: como se fosse auxílio-doença, já que ainda não existe forma específica (06/09/2021); Quem paga: primeiros 15 dias, o empregador. Res