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Mostrando postagens de Setembro, 2021

Lei Maria da Penha - Competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Vara de Violência contra a Mulher X Vara Cível de Família A competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abrange a esfera criminal e a esfera cível. Isso implica dizer que, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, ela poderá ajuizar a ação de divórcio na própria vara de VD, sem a necessidade de iniciar um procedimento separado no Juízo Cível. Fundamentação legal: Art.   14 . Os Juizados de  V iolência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único.  Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Art.   14 -A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de u

Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - Art. 24-A - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva

Existem crimes na Lei Maria da Penha? Sim. Um único crime, de descumprimento de medida protetiva. Art. 24 -A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: ( I ncluído pela Lei nº 13 . 641 , de 2018 ) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Requisito: a) Ter sido decretada medida protetiva pelo juízo; b) Ter sido intimado da medida protetiva; Consequências: a) Se foi arbitrada multa, ela será executada; b) Poderá ser decretada a prisão preventiva do acusado; c) Poderão ser decretadas outra

Contrato de trabalho e Lei Maria da Penha

Fundamento :  Lei 11.340/06: Art. 9 º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. Competência: Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Se não tem: juízo criminal. NÃO é competência da Justiça do Trabalho. Natureza jurídica: interrupção do contrato de trabalho. Isso implica dizer que a mulher deve receber o salário durante o prazo de interrupção do contrato, que é de seis meses. Qual instrumento de pagamento: como se fosse auxílio-doença, já que ainda não existe forma específica (06/09/2021); Quem paga: primeiros 15 dias, o empregador. Res